Você sabia que o processo tributário se dá em duas etapas? Há uma fase que se desenvolve no âmbito da Administração Tributária, inicialmente de forma não contenciosa, que consiste em mero procedimento verificado antes do ato de lançamento tributário, e posteriormente, de forma contenciosa, que consiste num controle de legalidade deste lançamento. E há uma fase judicial, que trata da execução do crédito apurado pelo Fisco. Nesta fase judicial são abordadas questões como a da penhora de bens, interposição de embargos pelo contribuinte, propositura de ação para anular o lançamento etc. A primeira fase é chamada de Processo Administrativo Tributário, regida por normas de Direito Processual em sentido amplo e a segunda, de Processo Judicial Tributário, regida por normas de Direito Processual em sentido estrito.
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