Direito público: conceitos fundamentais, constituição, organização do estado, poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Administração Pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Poder Legislativo: estrutura e a iniciativa das leis, tramitação, fase decisória do processo legislativo, fase final do processo legislativo. Controle de Constitucionalidade: fundamentos, participação popular, instrumentos de participação, transparência legislativa, ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o controle abstrato de normas, declaração de nulidade, experiências de participação popular no processo legislativo.
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