Sobre

Direito Administrativo

Direito administrativo no Brasil: origem, características e relações com outros ramos. As fontes do direito administrativo e seu papel na intervenção Estatal. Elementos Constitutivos do Estado e os critérios Distintivos entre Governo e Administração Pública. Administração Pública na Ordem Jurídico-Constitucional (Princípios Constitucionais Administrativos). O uso e abuso do poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar. Poderes disciplinar, normativo (regulamentar) e de polícia. A administração Direta e Administração Indireta. Os requisitos do ato administrativo e os atos e procedimento administrativo. Os atributos do ato administrativo e a classificação dos atos administrativos. Os atos administrativos em Espécie e a extinção dos atos administrativos. Definição e classificação dos princípios inerentes aos serviços públicos. A responsabilidade Estatal de acordo com o art. 37, § 6 º da CF/88 e a responsabilidade Civil Estatal por atos Legislativos e Jurisdicionais. A reparação do dano e direito de regresso. As causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. As espécies de controle (administrativo, poder legislativo e tribunal de contas e poder judiciário).

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Objetivos

Nesse componente curricular o estudante irá se preparar para aplicar o Direito Administrativo no exercício da advocacia e da gestão pública, aprendendo a aplicar a legislação na administração pública, abordando seus poderes e sistemas administrativos, atos administrativos e a responsabilidade civil do estado, entre outros conhecimentos pertinentes à matéria.

* Validade do acesso por 90 dias a partir da data de pagamento.

Público alvo

Os Cursos Online na área de Direito da UEMP são destinados a:

Estudantes de Direito que desejam aprofundar seus conhecimentos em áreas específicas da profissão
Advogados que buscam se atualizar em temas jurídicos contemporâneos ou se especializar em
Profissionais de outras áreas que necessitam de noções jurídicas para suas atividades, como gestores, empresários e servidores públicos.
Interessados em iniciar uma carreira jurídica ou expandir seu conhecimento sobre leis e regulamentos.

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Nossos certificados são totalmente digitais, permitindo que você acesse materiais como instrutivos, e-books e tarefas a qualquer hora e de qualquer lugar, seja pela web ou por dispositivos móveis.

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Qual o custo do certificado?

O custo está incluído na compra do curso, e o certificado é concedido após atingir 75% de acertos nas atividades avaliativas.

Conteúdo programático

: 1. Identificar e discernir sobre a origem, as características gerais e as relações do direito administrativo com outros ramos do direito e de ciências afins. 2. Identificar as fontes do direito administrativo, discernindo sobre seu papel na intervenção estatal, na propriedade privada e na ordem econômica. 3. Definir os elementos constitutivos do Estado e os critérios distintivos entre governo e administração pública. 4. Entender a administração pública no contexto da ordem jurídico-constitucional.

: 1. Discernir sobre as diferenças e limiares entre o uso e o abuso do poder. 2. Distinguir os poderes vinculados, discricionários e hierárquicos no contexto do direito administrativo. 3. Identificar as diferenças e similaridades entre os poderes disciplinares, normativos (ou regulamentares) e de polícia. 4. Definir os conceitos de Administração Direta e Administração Indireta, entendendo sua aplicação no contexto do direito administrativo.

: 1. Definir os requisitos do ato administrativo, entendendo as diferenças e similitudes entre atos e procedimentos administrativos. 2. Identificar os atributos do ato administrativo e sua classificação. 3. Classificar e aplicar as espécies dos atos administrativos, entendendo o mecanismo de sua extinção. 4. Definir e classificar os princípios inerentes aos serviços públicos, conhecendo os procedimentos licitatórios.

: 1. Aplicar os princípios da responsabilidade estatal de acordo com o art. 37, § 6.º da CF/88 e a responsabilidade civil estatal por atos legislativos e jurisdicionais; 2. Discernir sobre casos de reparação do dano à luz do Direito Administrativo, entendendo as situações inerentes ao direito de regresso; 3. Identificar as causas excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal; 4. Definir as espécies de controle do Direito Administrativo, a saber: administrativo; poder legislativo; tribunal de contas; e poder judiciário.

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