Sobre

Direito da Criança e do Adolescente

Esta disciplina aborda o Direito da Criança e do Adolescente no contexto da legislação brasileira, com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Serão abordados temas como direitos fundamentais, medidas de proteção, sistema de garantia de direitos, adoção, tutela, guarda, responsabilidade penal do adolescente, e políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. A disciplina também aborda a atuação do Conselho Tutelar e o papel do Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Objetivos

O objetivo deste componente curricular é capacitar os alunos a compreenderem e aplicarem os preceitos legais relativos ao Direito da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis brasileiras pertinentes, desenvolvendo habilidades críticas para a análise de casos, além de fomentar uma visão humanitária e ética na defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes.

* Validade do acesso por 90 dias a partir da data de pagamento.

Público alvo

Os Cursos Online na área de Direito da UEMP são destinados a:

Estudantes de Direito que desejam aprofundar seus conhecimentos em áreas específicas da profissão
Advogados que buscam se atualizar em temas jurídicos contemporâneos ou se especializar em
Profissionais de outras áreas que necessitam de noções jurídicas para suas atividades, como gestores, empresários e servidores públicos.
Interessados em iniciar uma carreira jurídica ou expandir seu conhecimento sobre leis e regulamentos.

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Fazendo o de Direito da Criança e do Adolescente você conquista um certificado de 80h na área.

Nossos certificados são totalmente digitais, permitindo que você acesse materiais como instrutivos, e-books e tarefas a qualquer hora e de qualquer lugar, seja pela web ou por dispositivos móveis.

Os certificados da UEMP são projetados para apoiar sua busca por conhecimento teórico e prático, além de desenvolver habilidades essenciais.

Qual o custo do certificado?

O custo está incluído na compra do curso, e o certificado é concedido após atingir 75% de acertos nas atividades avaliativas.

Conteúdo programático

: 1. Entender a evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil; 2. Identificar e aplicar os princípios fundamentais do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. Reconhecer e assegurar direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente conforme o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; 4. Integrar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente em práticas jurídicas, à luz do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

: 1. Implementar medidas de proteção adequadas para crianças e adolescentes em conformidade com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Atuar eficientemente no Conselho Tutelar no contexto de ações envolvendo crianças e adolescentes de acordo com os preceitos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Compreender o papel do Ministério Público e do Judiciário no que se refere às medidas protetivas e sistema de garantias da criança e do adolescente. 4. Operacionalizar o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo em contextos relevantes no que se refere a processos delituosos envolvendo adolescentes.

: 1. Distinguir entre diferentes modalidades de tutela e guarda de crianças e adolescentes no Brasil. 2. Conduzir processos de adoção de crianças e adolescentes conforme a legislação brasileira. 3. Aplicar a legislação brasileira na adoção internacional de crianças e adolescentes. 4. Orientar pais e responsáveis sobre seus direitos e deveres à luz da legislação brasileira pertinente.

: 1. Aplicar o estatuto da responsabilidade penal adolescente em casos pertinentes no Brasil. 2. Implementar medidas socioeducativas apropriadas para adolescentes em contextos delituosos no Brasil. 3. Avaliar e sugerir políticas públicas eficazes para a infância e adolescência de acordo com a legislação e o contexto político brasileiro. 4. Identificar e enfrentar desafios contemporâneos na proteção da criança e do adolescente no Brasil.

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